Em sabatina na CCJ do Senado nesta quarta-feira (13), o indicado ao STF, Flávio Dino, declarou ser contra o Poder Judiciário unilateralmente mudar a lei sobre legalização do aborto. "A lei está condizente sobre alguns casos de aborto legal, caso de estupro, por exemplo, é suficiente. O Congresso pode rever essa lei em qualquer momento, mas não o Poder Judiciário, pois seria criar uma lei nova sobre uma lei existente sem que ela seja inconstitucional", disse. #CNNBrasil
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Fonte: CNN Brasil – Youtube
